O Estatuto do Cuidador Informal (Estatuto), aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, é uma medida de política social que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as respetivas medidas de apoio.
O Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, vem estabelecer os termos e condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal e as medidas de apoio aos cuidados e às pessoas cuidadas. Tais medidas entraram em vigor no dia 11 de janeiro de 2022, sendo que, o presente decreto regulamentar aplica-se, igualmente, aos pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal pendentes de decisão nessa data.
Esta formação tem como público-alvo profissionais ou pessoas interessadas em obter formação na área da Intervenção Social (sociólogos, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, professores, educadores de infância) que pretendam aprofundar conhecimentos sobre o Estatuto do Cuidador Informal (Estatuto), nomeadamente a actualização legislativa de 2022 e em conjunto com profissionais do terreno.
Para frequentar esta aula aberta é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome). A aula será leccionada com recurso à plataforma ZOOM. É suposto os participantes terem a câmara de vídeo ligada durante a aula aberta via Zoom.
MARIA DO ROSÁRIO ZINCKE DOS REIS - Licenciada em Direito Exerce advocacia desde 1987, dedicando-se especialmente aos Direitos das Pessoas com capacidade diminuída. Foi assistente convidada na Universidade de Aveiro, no Curso de Mestrado em Gerontologia «Abordagem Jurídica na Intervenção Gerontológica». Membro da Direção da Alzheimer Europe, da Comissão de Ética para a Investigação Científica e do Conselho Consultivo do GRACE. Presidente da Direção da Plataforma Saúde em Diálogo Participou em diversas ações de formação e conferências ao nível nacional e internacional sobre o tema do programa e é autora de artigos técnicos.
CARLOS BRANCO - em representação da Comissão da Protecção do Idoso que preside no actual momento. https://www.cpidoso.pt/
LILIANA CHAVES GONÇALVES - em representação da Associação Nacional de Cuidadores Informais que preside no actual momento. https://ancuidadoresinformais.pt/
*Caso pretenda usufruir do mencionado desconto, deve remeter em conjunto com o comprovativo de pagamento, documento que confirme a situação alegada (ex: cartão de estudante; documento comprovativo de associado).
A inscrição só será considerada definitiva após pagamento.
O cumprimento com sucesso dos objectivos pedagógicos desta formação será comprovado através da emissão de um: Certificado do Instituto Superior de Serviço Social do Porto por via do seu Centro de Formação e Extensão Comunitária e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
